HC 667770 - DECISAO

HC 667770 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e suficiente para atender ao art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e dos indícios de autoria e, sobretudo, da apreensão expressiva de drogas (310 kg de maconha), o que evidencia periculosidade e justificaria a necessidade da medida para garantia da ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDVALDO PAIXÃO CARDOSO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

EDVALDO PAIXÃO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento concreto para decretação da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e suficiente para atender ao art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e dos indícios de autoria e, sobretudo, da apreensão expressiva de drogas (310 kg de maconha), o que evidencia periculosidade e justificaria a necessidade da medida para garantia da ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.