HC 668059 - DECISAO

HC 668059 - DECISAO

Apesar de existirem elementos que justificaram a prisão preventiva (materialidade, indícios, risco de reiteração), verificou-se que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e, em observância ao art. 318, V e art. 318-A, II do CPP e ao entendimento consolidado no HC 143.641/SP, prevaleceram razões humanitárias para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de recolocação da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos; recomendou-se o uso de tornozeleira eletrônica, se possível.

Parties
Paciente: YANNA DAYA VIEIRA CAVALCANTE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/sp, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 CPP Art. 318 CPP Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/sp +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YANNA DAYA VIEIRA CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e 318-A do CPP à mulher-mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de existirem elementos que justificaram a prisão preventiva (materialidade, indícios, risco de reiteração), verificou-se que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e, em observância ao art. 318, V e art. 318-A, II do CPP e ao entendimento consolidado no HC 143.641/SP, prevaleceram razões humanitárias para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de recolocação da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos; recomendou-se o uso de tornozeleira eletrônica, se possível.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de YANNA DAYA VIEIRA CAVALCANTE pela prisão domiciliar
  • Recomendação de uso de tornozeleira eletrônica, se possível, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau