RHC 133194 - DECISAO

RHC 133194 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão da magistrada do Juizado de Violência Doméstica que concedeu liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas protetivas e monitoramento eletrônico, alterando a situação fático-processual e tornando inexistente o objeto da impugnação neste Tribunal.

Parties
Recorrente: ADERLEIDE DOS ANJOS ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ofendida: LUCIENE DA CONCEIÇÃO BISPO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADERLEIDE DOS ANJOS ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

LUCIENE DA CONCEIÇÃO BISPO DE ARAÚJO

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 revogação da preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 prejudicialidade do recurso por superveniência de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão da magistrada do Juizado de Violência Doméstica que concedeu liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas protetivas e monitoramento eletrônico, alterando a situação fático-processual e tornando inexistente o objeto da impugnação neste Tribunal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.