HC 667706 - DECISAO

HC 667706 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, em cognição sumária, verificaram-se indícios de autoria e materialidade, a gravidade concreta do delito com disparos de arma de fogo contra duas vítimas e a periculosidade do paciente, o que, segundo o art. 312 do CPP e fundamentos do juízo a quo, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal; ademais, argumentos defensivos sobre excludente de ilicitude não podem ser plenamente examinados no habeas corpus por vedação à produção de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Fundamentação Da Decisão, Prova Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Fundamentação Da Decisão Prova Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possível excludente de ilicitude (legítima defesa) versus cognição sumária no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, em cognição sumária, verificaram-se indícios de autoria e materialidade, a gravidade concreta do delito com disparos de arma de fogo contra duas vítimas e a periculosidade do paciente, o que, segundo o art. 312 do CPP e fundamentos do juízo a quo, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal; ademais, argumentos defensivos sobre excludente de ilicitude não podem ser plenamente examinados no habeas corpus por vedação à produção de provas.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus
  • Ordem denegada