HC 637485 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e torna inviável o processamento do writ.
- Parties
- Paciente: JOSE DE ARIMATEIA FERNANDES DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0810297-44.2020.815.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Substituição Por Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
JOSE DE ARIMATEIA FERNANDES DOS SANTOS FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0810297-44.2020.815.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída (cópia integral do acórdão impugnado)
- 2 falta de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 ausência dos requisitos legais para a prisão cautelar
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e torna inviável o processamento do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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