HC 667466 - DECISAO

HC 667466 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida será objeto de apreciação pelo Tribunal de origem em apelação já interposta (risco de supressão de instância) e não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a concessão de ordem de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva e do regime fechado foi adequadamente fundamentada com elementos concretos, especialmente a apreensão de grande quantidade de droga e antecedentes de envolvimento com transporte de entorpecentes.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS LIRA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Direito De Recorrer Em Liberdade, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Direito De Recorrer Em Liberdade Redutor Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUIZ CARLOS LIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime prisional inicial fechado
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida será objeto de apreciação pelo Tribunal de origem em apelação já interposta (risco de supressão de instância) e não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a concessão de ordem de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva e do regime fechado foi adequadamente fundamentada com elementos concretos, especialmente a apreensão de grande quantidade de droga e antecedentes de envolvimento com transporte de entorpecentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.