HC 667496 - DECISAO

HC 667496 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal (não juntada da decisão de primeiro grau da ação penal originária), aplicando-se a orientação jurisprudencial que exige documentação suficiente no writ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIELA SILVA PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GABRIELA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 extensão de efeito de acórdão a autos apensos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal (não juntada da decisão de primeiro grau da ação penal originária), aplicando-se a orientação jurisprudencial que exige documentação suficiente no writ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Intimem-se