HC 667624 - DECISAO

HC 667624 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDA ALVES LEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Competência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Competência Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDA ALVES LEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por condição de mãe de filhos menores
  3. 3 omissão do magistrado de primeiro grau sobre revogação da prisão

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.