HC 623091 - DECISAO

HC 623091 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, sem ilegalidade flagrante, e concluiu que, no mérito subsidiariamente analisado, não se demonstrou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos elementos concretos dos autos (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), demonstrando o atendimento dos pressupostos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2208129-78.2020.8.26.0000); Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS TEIXEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2208129-78.2020.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência ou presença de contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão preventiva
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, sem ilegalidade flagrante, e concluiu que, no mérito subsidiariamente analisado, não se demonstrou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos elementos concretos dos autos (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), demonstrando o atendimento dos pressupostos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimações necessárias.