HC 621677 - ACORDAO

HC 621677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e desta Corte (incluindo RHC n. 131.263/GO), a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem o prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial é ilegal; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Matheus Felipe Gonçalves Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Princípio Acusatório, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Princípio Acusatório Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Matheus Felipe Gonçalves Pereira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 Interpretação do art. 310, II, do Código de Processo Penal à luz dos arts. 282 e 311 do CPP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e desta Corte (incluindo RHC n. 131.263/GO), a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem o prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial é ilegal; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem no habeas corpus confirmada, com revogação da prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas ou de novo decreto de prisão precedido de requerimento do Ministério Público.