HC 658153 - ACORDAO

HC 658153 - ACORDAO

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu liminar foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no uso de arma, na vulnerabilidade da vítima, na reincidência de dois dos agravantes e na tentativa de fuga, demonstrando requisitos para prisão preventiva; as alegações sobre ilicitude da confissão e excesso de prazo exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus liminar, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e a decisão de indeferimento liminar mantida.

Parties
Agravante/paciente: ANDREY SANTOS BRAULINO; Agravante/paciente: WILKER SANTOS BRAULINO; Agravante/paciente: PAULO RICARDO GOMES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Mantendo Indeferimento Liminar
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Ilegalidade De Provas, Confissão Sob Tortura, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Audiência De Custódia, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Ilegalidade De Provas Confissão Sob Tortura Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREY SANTOS BRAULINO

Agravante/paciente

WILKER SANTOS BRAULINO

Agravante/paciente

PAULO RICARDO GOMES DE JESUS

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Mantendo Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possível nulidade da confissão por tortura
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu liminar foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no uso de arma, na vulnerabilidade da vítima, na reincidência de dois dos agravantes e na tentativa de fuga, demonstrando requisitos para prisão preventiva; as alegações sobre ilicitude da confissão e excesso de prazo exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus liminar, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e a decisão de indeferimento liminar mantida.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus