HC 645223 - DECISAO

HC 645223 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP, tendo sido determinada e realizada reavaliação periódica nos termos do art. 316 do CPP/Lei 13.964/2019.

Parties
Paciente: MARIA OLIVEIRA ROCHA SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo Na Instrução, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi E Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Na Instrução Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

MARIA OLIVEIRA ROCHA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 observância do art. 316, parágrafo único, do CPP (reavaliação periódica)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP, tendo sido determinada e realizada reavaliação periódica nos termos do art. 316 do CPP/Lei 13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus