RHC 139576 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a alegação de ausência de contemporaneidade constitui inovação recursal não suscitada na decisão impugnada e, quanto ao mérito da prisão preventiva, a custódia está devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, periculosidade, incluindo vítima acompanhada de criança e histórico de infrações) que demonstram a necessidade de resguardar a ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: LAZARO MARES FIGUEIREDO; Agravante: JOANDERSON BRITO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Inovação Recursal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LAZARO MARES FIGUEIREDO

Agravante

JOANDERSON BRITO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo (alegada pelos agravantes)
  2. 2 possibilidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a alegação de ausência de contemporaneidade constitui inovação recursal não suscitada na decisão impugnada e, quanto ao mérito da prisão preventiva, a custódia está devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, periculosidade, incluindo vítima acompanhada de criança e histórico de infrações) que demonstram a necessidade de resguardar a ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.