HC 648192 - ACORDAO

HC 648192 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi demonstrada por fundamentação concreta e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência e risco à ordem pública), o que afasta a substituição por medidas do art. 319 do CPP; o alegado excesso de prazo foi considerado prejudicado em razão do oferecimento da denúncia e, além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; questões não examinadas pela instância originária (aplicação da Súmula n. 691 do STF e Recomendação CNJ n. 62/2020) não foram apreciadas para evitar supressão...

Parties
Agravante: ROBERTH MARCONDES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTH MARCONDES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi demonstrada por fundamentação concreta e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência e risco à ordem pública), o que afasta a substituição por medidas do art. 319 do CPP; o alegado excesso de prazo foi considerado prejudicado em razão do oferecimento da denúncia e, além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; questões não examinadas pela instância originária (aplicação da Súmula n. 691 do STF e Recomendação CNJ n. 62/2020) não foram apreciadas para evitar supressão...

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos