RHC 129272 - ACORDAO

RHC 129272 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria, bem como periculum libertatis (reiteração delituosa, descumprimento de medidas protetivas e uso de arma), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; por isso é incabível a substituição por medidas do art.319 do CPP; ademais, questões não suscitadas nas instâncias inferiores (excesso de prazo, revisão pelo art.316, pandemia) configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas pelo STJ.

Parties
Recorrente/paciente: ALUISIO ARAUJO DOS SANTOS; Vítima: Patrícia Melo Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Revisão Do Decreto Prisional (art.316 Cpp), Violência Doméstica, Lesões Corporais, Ameaça, Invasão De Domicílio Qualificada, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Pandemia (excepcionalidade Da Preventiva)
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Revisão Do Decreto Prisional (art.316 Cpp) Violência Doméstica Lesões Corporais Ameaça +4 more

Case Brief

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Parties

ALUISIO ARAUJO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Patrícia Melo Barros

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos dos arts.312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e sua apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria, bem como periculum libertatis (reiteração delituosa, descumprimento de medidas protetivas e uso de arma), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; por isso é incabível a substituição por medidas do art.319 do CPP; ademais, questões não suscitadas nas instâncias inferiores (excesso de prazo, revisão pelo art.316, pandemia) configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva do paciente.