RHC 145936 - ACORDAO

RHC 145936 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); subsidiariamente, constatou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos concretos (modus operandi, apreensão de cerca de 13 kg de maconha, apetrechos e valores), demonstrando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia, sendo inadequadas medidas alternativas.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA; Corréu: MARLON CHAVES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA

Agravante

MARLON CHAVES BRAGA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no periculum libertatis e gravidade concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); subsidiariamente, constatou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos concretos (modus operandi, apreensão de cerca de 13 kg de maconha, apetrechos e valores), demonstrando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia, sendo inadequadas medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.