HC 651664 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de vício apontado no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição) e pretende, por meio dos aclaratórios, inovar o pedido para revogação da prisão preventiva, matéria incompatível com essa via recursal.
- Parties
- Embargante/paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Prova Decorrente De Ingresso Desautorizado, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Embargante/paciente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Possibilidade de pleito de revogação da prisão preventiva via embargos de declaração
- 3 Caracterização de inovação recursal e sua inadmissibilidade nos aclaratórios
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de vício apontado no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição) e pretende, por meio dos aclaratórios, inovar o pedido para revogação da prisão preventiva, matéria incompatível com essa via recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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