RHC 147785 - DECISAO

RHC 147785 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/obstaculizado por configurar reiteração de pedido já apreciado em HC anterior; quanto ao mérito da alegação de excesso de prazo, os atrasos foram justificados pela complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de cartas precatórias para oitiva de testemunhas fora do distrito, não se evidenciando constrangimento ilegal nem prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; por fim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Recorrente: SAMUEL FERREIRA ARCILIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; recurso não conhecido/obstaculizado por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Cartas Precatórias, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Nulidade Processual Cartas Precatórias +1 more

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Parties

SAMUEL FERREIRA ARCILIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/obstaculizado por configurar reiteração de pedido já apreciado em HC anterior; quanto ao mérito da alegação de excesso de prazo, os atrasos foram justificados pela complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de cartas precatórias para oitiva de testemunhas fora do distrito, não se evidenciando constrangimento ilegal nem prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; por fim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso não conhecido/obstaculizado por reiteração de pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.