HC 649726 - DECISAO

HC 649726 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi mantida pois, à luz dos autos e das informações prestadas, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante de indícios de envolvimento com facção criminosa e a conjuntura probatória que aponta indícios de autoria e materialidade, questões que exigem dilação probatória no processo penal e, portanto, não são suscetíveis de revisão na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON PAULINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão

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Parties

ANDERSON PAULINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal apto a autorizar correção ex officio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Materialidade e indícios de autoria versus impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi mantida pois, à luz dos autos e das informações prestadas, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante de indícios de envolvimento com facção criminosa e a conjuntura probatória que aponta indícios de autoria e materialidade, questões que exigem dilação probatória no processo penal e, portanto, não são suscetíveis de revisão na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.