HC 668532 - DECISAO

HC 668532 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem que ainda não julgou o mérito do writ, salvo se houver manifesta ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: ALI AL HADE MOHSSEN HAMMOUD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ALI AL HADE MOHSSEN HAMMOUD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 caráter excepcional do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem do writ originário

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem que ainda não julgou o mérito do writ, salvo se houver manifesta ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.