HC 650057 - DECISAO

HC 650057 - DECISAO

Embora a legislação e precedentes do STF e de outros tribunais reconheçam regra favorável à prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças, essa substituição não é automática quando presentes as exceções legais; no caso concreto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade judiciária com base na quantidade de drogas apreendidas, condenação recente, indícios de habitualidade, liderança na organização criminosa, potencial ordenação de homicídios e utilização do domicílio para a venda de drogas, evidenciando perigo à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRESA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lei N. 13.257/2016 (marco Legal Da Primeira Infância), Lei N. 13.769/2018, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lei N. 13.257/2016 (marco Legal Da Primeira Infância) Lei N. 13.769/2018 Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ANDRESA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do precedente do STF (HC n. 143.641) e das alterações legislativas (Lei n. 13.257/2016 e Lei n. 13.769/2018)
  3. 3 Possibilidade de manutenção da prisão quando a investigada é apontada como líder de organização criminosa e há risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Embora a legislação e precedentes do STF e de outros tribunais reconheçam regra favorável à prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças, essa substituição não é automática quando presentes as exceções legais; no caso concreto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade judiciária com base na quantidade de drogas apreendidas, condenação recente, indícios de habitualidade, liderança na organização criminosa, potencial ordenação de homicídios e utilização do domicílio para a venda de drogas, evidenciando perigo à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se