HC 664908 - DECISAO

HC 664908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, periculosidade do agente e indício de fuga), indicando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JAILSON ALVES DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Flagrante Ilegalidade Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JAILSON ALVES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, periculosidade do agente e indício de fuga), indicando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus