HC 551376 - DECISAO

HC 551376 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a custódia foi decretada na sentença condenatória devidamente fundamentada, diante da elevada pena imposta (20 anos, 11 meses e 29 dias), da reincidência e contumácia do paciente, do fato de ter respondido a maior parte do processo encarcerado e do risco de reiteração delitiva, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Danilo Leite Maldonado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Lavagem De Capitais, Estelionato, Falsidade Ideológica, Associação Criminosa
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Parties

Danilo Leite Maldonado

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  2. 2 negativa do direito de apelar em liberdade
  3. 3 existência de fundamentação idônea para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a custódia foi decretada na sentença condenatória devidamente fundamentada, diante da elevada pena imposta (20 anos, 11 meses e 29 dias), da reincidência e contumácia do paciente, do fato de ter respondido a maior parte do processo encarcerado e do risco de reiteração delitiva, não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada