HC 658640 - DECISAO

HC 658640 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida sem a devida fundamentação porque o delito imputado tem pena máxima não superior a quatro anos e não há condenação definitiva que autorize a custódia nos termos do art. 313, inciso II, do CPP; assim, faltaram os requisitos legais da segregação cautelar, impondo-se a concessão da ordem para ordenar a soltura, ficando ressalvada a possibilidade de nova decretação caso se demonstre concretamente a necessidade ou de imposição de medida cautelar alternativa devidamente fundamentada nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: FABIANO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para ordenar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FABIANO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos do art. 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do limite de pena máxima de 4 anos para prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de condenação definitiva nos termos do art. 313, inciso II, para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida sem a devida fundamentação porque o delito imputado tem pena máxima não superior a quatro anos e não há condenação definitiva que autorize a custódia nos termos do art. 313, inciso II, do CPP; assim, faltaram os requisitos legais da segregação cautelar, impondo-se a concessão da ordem para ordenar a soltura, ficando ressalvada a possibilidade de nova decretação caso se demonstre concretamente a necessidade ou de imposição de medida cautelar alternativa devidamente fundamentada nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para ordenar a soltura do paciente

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Ordenar a soltura do paciente