RHC 142282 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela reincidência específica do recorrente e pela existência de sentença condenatória em primeiro grau que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e impedir reiteração delitiva.

Parties
Impetrante: ALISSON SANTOS SALES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Crimes Previstos Na Lei De Drogas (art. 33, Caput), Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas, Recursos Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Crimes Previstos Na Lei De Drogas (art. 33, Caput) Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Recursos Em Habeas Corpus

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Parties

ALISSON SANTOS SALES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se estavam presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 se seria cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito da condenação em primeiro grau e da vedação de recorrer em liberdade sobre a necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela reincidência específica do recorrente e pela existência de sentença condenatória em primeiro grau que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e impedir reiteração delitiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.