HC 639445 - DECISAO

HC 639445 - DECISAO

A ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva porque a fundamentação do decreto prisional era genérica e insuficiente, não evidenciando elementos concretos que demonstrassem gravidade extrema do fato apta a justificar a custódia, sobretudo tratando‑se de roubo simples sem emprego de arma e de réu primário; assim, não se observou a excepcionalidade e a motivação exigidas pelos arts. 312, 313 e 282 do CPP e art. 489 do CPC, sendo cabível a revogação, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante demonstração concreta de necessidade ou imposição de cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDGLEYSON SILVA DE ASSIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Decreto Prisional, Coação Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Decreto Prisional Coação Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

EDGLEYSON SILVA DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  3. 3 insuficiência das razões fáticas para justificar prisão preventiva em caso de roubo simples

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva porque a fundamentação do decreto prisional era genérica e insuficiente, não evidenciando elementos concretos que demonstrassem gravidade extrema do fato apta a justificar a custódia, sobretudo tratando‑se de roubo simples sem emprego de arma e de réu primário; assim, não se observou a excepcionalidade e a motivação exigidas pelos arts. 312, 313 e 282 do CPP e art. 489 do CPC, sendo cabível a revogação, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante demonstração concreta de necessidade ou imposição de cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da medida se demonstrada sua concreta necessidade