HC 667698 - DECISAO

HC 667698 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impugnando o indeferimento de liminar em outro writ e não haver flagrante ilegalidade evidente, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, de modo que não é possível conhecer do pedido de habeas corpus nesta via, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO RICARDO CONRADO DA SILVA MELQUIDESem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar E Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

DIEGO RICARDO CONRADO DA SILVA MELQUIDESem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar E Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impugnando o indeferimento de liminar em outro writ e não haver flagrante ilegalidade evidente, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, de modo que não é possível conhecer do pedido de habeas corpus nesta via, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.