HC 668141 - DECISAO
O STJ entendeu que não pode conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, em observância da Súmula 691/STF e do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FILIPE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Liminar Em Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
FILIPE SILVA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de atuação do STJ
- 3 Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
Ratio Decidendi
O STJ entendeu que não pode conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, em observância da Súmula 691/STF e do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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