HC 643556 - DECISAO

HC 643556 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva da paciente, ocorrida em 7/5/2021 nos autos da Ação Penal n. 0739266-80.2020.8.07.0001, caracterizando perda superveniente do objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUANA DE ANDRADE FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Prisão Domiciliar Organização Criminosa +2 more

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Parties

LUANA DE ANDRADE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e 318-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva da paciente, ocorrida em 7/5/2021 nos autos da Ação Penal n. 0739266-80.2020.8.07.0001, caracterizando perda superveniente do objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.