HC 665213 - DECISAO

HC 665213 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser meio substitutivo ordinário para recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva no caso concreto: a decisão de origem pautou-se em fundamentação genérica de gravidade abstrata frente à apreensão de 21,30 g de maconha, o que não bastou a demonstrar a indispensabilidade da prisão para garantia da ordem pública; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, admitindo-se nova prisão apenas se houver fundamentação concreta, ou a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KESSY JHONES RODRIGUES ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia +1 more

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Parties

KESSY JHONES RODRIGUES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser meio substitutivo ordinário para recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva no caso concreto: a decisão de origem pautou-se em fundamentação genérica de gravidade abstrata frente à apreensão de 21,30 g de maconha, o que não bastou a demonstrar a indispensabilidade da prisão para garantia da ordem pública; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, admitindo-se nova prisão apenas se houver fundamentação concreta, ou a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de KESSY JHONES RODRIGUES ALVES, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autorizar nova decretação de prisão somente se houver fundamentação concreta e individualizada que demonstre sua necessidade.