HC 662366 - DECISAO

HC 662366 - DECISAO

Embora o juízo de primeira instância tenha apontado motivos concretos para a custódia (indicativos de dedicação à atividade delituosa e antecedentes), a apreciação proporcional demonstra que tais motivos não são suficientes para manter a prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (1,38 g de cocaína) e da ausência de violência ou grave ameaça nos fatos, bem como considerando o quadro de pandemia e as alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a medida mais gravosa foi substituída por medidas cautelares menos invasivas, suficientes para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: THAINA ELLY DORIGAN DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida (decisão De Mérito Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

THAINA ELLY DORIGAN DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida (decisão De Mérito Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e seus requisitos legais
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para a manutenção da custódia
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeira instância tenha apontado motivos concretos para a custódia (indicativos de dedicação à atividade delituosa e antecedentes), a apreciação proporcional demonstra que tais motivos não são suficientes para manter a prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (1,38 g de cocaína) e da ausência de violência ou grave ameaça nos fatos, bem como considerando o quadro de pandemia e as alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a medida mais gravosa foi substituída por medidas cautelares menos invasivas, suficientes para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, para informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial