RHC 138207 - DECISAO

RHC 138207 - DECISAO

O recurso ordinário encontra-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que gerou novo título judicial e acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, fundamentos esses não impugnados no recurso, de modo que não subsiste interesse na revisão do decreto prisional anterior.

Parties
Recorrente (paciente): CLEITON PAES LANDIM DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Recomendação Nº 62/20 Do CNJ, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória +2 more

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Parties

CLEITON PAES LANDIM DE JESUS

Recorrente (paciente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem audiência de custódia no contexto da pandemia
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 eficácia da superveniência de sentença condenatória como causa de prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário encontra-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que gerou novo título judicial e acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, fundamentos esses não impugnados no recurso, de modo que não subsiste interesse na revisão do decreto prisional anterior.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • P. e I.