RHC 146751 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti) e há periculum libertatis revelado pela gravidade do crime, modus operandi e risco à ordem pública, além de justificativa razoável para o tempo de tramitação (complexidade do feito, múltiplos réus, cartas precatórias, réus foragidos e pandemia da Covid-19), de modo que não há excesso de prazo injustificado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: MINERAÇÃO AURIZONAS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

MINERAÇÃO AURIZONAS/A

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reconhecer excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti) e há periculum libertatis revelado pela gravidade do crime, modus operandi e risco à ordem pública, além de justificativa razoável para o tempo de tramitação (complexidade do feito, múltiplos réus, cartas precatórias, réus foragidos e pandemia da Covid-19), de modo que não há excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus