HC 650714 - DECISAO

HC 650714 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e demais circunstâncias), a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada para justificar soltura automática, e o excesso de prazo não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame pelo STJ.

Parties
Paciente: INAILSON GOMES COSTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Gravidade Concreta, Pandemia COVID 19, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Gravidade Concreta Pandemia COVID 19 Excesso De Prazo +2 more

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Parties

INAILSON GOMES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e demais circunstâncias), a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada para justificar soltura automática, e o excesso de prazo não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.