HC 668040 - DECISAO

HC 668040 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante: a prisão preventiva foi restabelecida após pronúncia com fundamentação que indicou prova da materialidade, indícios de autoria e pressupostos do art. 312 do CPP (incluindo o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas), não havendo, portanto, motivo suficiente para concessão de ordem via habeas corpus nem para revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RUI FERNANDO ERENO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Descumprimento De Medidas Cautelares +2 more

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Parties

RUI FERNANDO ERENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante: a prisão preventiva foi restabelecida após pronúncia com fundamentação que indicou prova da materialidade, indícios de autoria e pressupostos do art. 312 do CPP (incluindo o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas), não havendo, portanto, motivo suficiente para concessão de ordem via habeas corpus nem para revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.