HC 650244 - DECISAO

HC 650244 - DECISAO

Não conheço das petições porque a defesa deixou de juntar documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e não atendeu à intimação para esclarecer a pretensão e/ou apresentar pedido de reconsideração no prazo assinalado.

Parties
Paciente: Robson Jose Oliveira de Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento das petições de fls. 97/152, 159/161 e 170/205.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Dos Autos, Não Conhecimento, Intimação
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Instrução Dos Autos Não Conhecimento Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Robson Jose Oliveira de Toledo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente dos autos
  3. 3 ausência de pedido de reconsideração e de esclarecimento da pretensão trazida

Ratio Decidendi

Não conheço das petições porque a defesa deixou de juntar documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e não atendeu à intimação para esclarecer a pretensão e/ou apresentar pedido de reconsideração no prazo assinalado.

Court Disposition

Não conhecimento das petições de fls. 97/152, 159/161 e 170/205.

Orders

  • Não conheço das petições de fls. 97/152, 159/161 e 170/205.
  • Publique-se.