HC 601350 - DECISAO

HC 601350 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva restabelecida pelo Tribunal de origem estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — multirreincidência, histórico de foragido e risco de reiteração delitiva —, a sentença condenatória superveniente não trouxe novos fundamentos ao decreto primitivo e matérias não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser decididas por supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEODECIO PEREIRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Excesso De Prazo Supressão De Instância +3 more

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Parties

CLEODECIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva restabelecida pelo Tribunal de origem estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — multirreincidência, histórico de foragido e risco de reiteração delitiva —, a sentença condenatória superveniente não trouxe novos fundamentos ao decreto primitivo e matérias não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser decididas por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.