HC 628881 - DECISAO

HC 628881 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente ao ajuizamento, o mérito do writ originário foi definitivamente apreciado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (ordem parcialmente concedida), de modo que os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática restaram superados e eventual constrangimento ilegal passaria a derivar de novo título (acórdão estadual).

Parties
Paciente: ANTONIO REBOUÇAS CARDOSO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Impetrado: Desembargador Relator (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva Ex Officio
Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Ex Officio

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Parties

ANTONIO REBOUÇAS CARDOSO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Impetrante

Desembargador Relator (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada ex officio
  2. 2 superação do óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF
  3. 3 ilegalidade de reconhecimento fotográfico como fundamento exclusivo de custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente ao ajuizamento, o mérito do writ originário foi definitivamente apreciado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (ordem parcialmente concedida), de modo que os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática restaram superados e eventual constrangimento ilegal passaria a derivar de novo título (acórdão estadual).

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.