RHC 144302 - DECISAO

RHC 144302 - DECISAO

Concedeu-se a ordem e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque a manutenção da custódia não se mostrava necessária ou proporcional no caso concreto: o réu era primário, a quantidade apreendida (13 g de cocaína e 27 g de crack) não demonstrava, isoladamente, habitualidade no comércio de entorpecentes, a ação penal apontada pelo magistrado havia resultado em absolvição, e não foram demonstrados elementos contemporâneos que justificassem a extrema privação da liberdade; ademais, o princípio da proporcionalidade e as alterações legislativas impõem a preferência por medidas menos gravosas, salvo necessidade inarredável.

Parties
Paciente: JUAN GUSTAVO DE PAULA BUENO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN GUSTAVO DE PAULA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga como indício de tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque a manutenção da custódia não se mostrava necessária ou proporcional no caso concreto: o réu era primário, a quantidade apreendida (13 g de cocaína e 27 g de crack) não demonstrava, isoladamente, habitualidade no comércio de entorpecentes, a ação penal apontada pelo magistrado havia resultado em absolvição, e não foram demonstrados elementos contemporâneos que justificassem a extrema privação da liberdade; ademais, o princípio da proporcionalidade e as alterações legislativas impõem a preferência por medidas menos gravosas, salvo necessidade inarredável.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso surjam fatos novos que a justifiquem.