HC 668260 - DECISAO

HC 668260 - DECISAO

Denegação liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, não se justifica o conhecimento do pedido liminar no STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei N. 12.850/13, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pandemia Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 12.850/13 Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Pandemia Covid 19

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Parties

GABRIEL FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 ausência de ilegalidade manifesta para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

Denegação liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, não se justifica o conhecimento do pedido liminar no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.