RHC 144388 - DECISAO

RHC 144388 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente por esta Corte (precedentes e HC n. 652695/MG), sendo inviável novo exame; ademais, do exame dos autos constou que a prisão preventiva atendia aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a falta de audiência de custódia não demonstrou, por si só, ilegalidade.

Parties
Recorrente: JONATAS RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente Recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Reiteração De Pedido Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

JONATAS RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente por esta Corte (precedentes e HC n. 652695/MG), sendo inviável novo exame; ademais, do exame dos autos constou que a prisão preventiva atendia aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a falta de audiência de custódia não demonstrou, por si só, ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do presente Recurso em habeas corpus.
  • P. e I.