HC 668094 - DECISAO

HC 668094 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUY ROBERTO CORDEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RUY ROBERTO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para conhecer do writ
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.