HC 644229 - DECISAO

HC 644229 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada concretamente na gravidade do crime e nos elementos do caso (apreensão de quantidades significativas de entorpecente, objetos de acondicionamento, antecedentes e condenação anterior por crime da mesma natureza), que demonstram risco de reiteração e ameaça à ordem pública; a prisão domiciliar foi considerada inadequada porque a residência foi o local de prática ou acondicionamento do tráfico, tornando inócua a medida e prejudicial ao melhor interesse das crianças.

Parties
Paciente: ANNA KELLY LIMA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

ANNA KELLY LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 gravidade concreta como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada concretamente na gravidade do crime e nos elementos do caso (apreensão de quantidades significativas de entorpecente, objetos de acondicionamento, antecedentes e condenação anterior por crime da mesma natureza), que demonstram risco de reiteração e ameaça à ordem pública; a prisão domiciliar foi considerada inadequada porque a residência foi o local de prática ou acondicionamento do tráfico, tornando inócua a medida e prejudicial ao melhor interesse das crianças.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.