RHC 131700 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do acusado (disparo contra policiais) e do risco de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e vínculo com facção; além disso, não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid‑19 nem de insuficiência da estrutura de saúde prisional, e não se verificou excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente com audiência designada, de modo que a substituição por medidas cautelares seria insuficiente (art. 282, II, CPP).

Parties
Recorrente/paciente: Lucas Medeiros da Silva Soares; Corréu: Thiago; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
recurso improvido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Covid 19 E Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Covid 19 E Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

Lucas Medeiros da Silva Soares

Recorrente/paciente

Thiago

Corréu

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 classificação do fato como posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do acusado (disparo contra policiais) e do risco de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e vínculo com facção; além disso, não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid‑19 nem de insuficiência da estrutura de saúde prisional, e não se verificou excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente com audiência designada, de modo que a substituição por medidas cautelares seria insuficiente (art. 282, II, CPP).

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique‑se.