RHC 142431 - ACORDAO

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A Quinta Turma do STJ concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão relacionando vendas a seis usuários, dinheiro e aparelho celular, antecedentes e condenações anteriores, situação de prisão domiciliar com tornozeleira), configurando risco à ordem pública e indicativo de reiteração delitiva, além de demonstrar insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não comporta o reexame da negativa de autoria.

Parties
Paciente/recorrente: NATANAEL FRANCA FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Repercussão Da Gravidade Do Delito, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Negativa De Autoria Repercussão Da Gravidade Do Delito +2 more

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Parties

NATANAEL FRANCA FIGUEREDO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Quinta Turma do STJ concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão relacionando vendas a seis usuários, dinheiro e aparelho celular, antecedentes e condenações anteriores, situação de prisão domiciliar com tornozeleira), configurando risco à ordem pública e indicativo de reiteração delitiva, além de demonstrar insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não comporta o reexame da negativa de autoria.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.