RHC 146518 - ACORDAO

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A Quinta Turma manteve o decreto de prisão preventiva por estar fundamentado na garantia da ordem pública e na demonstração de periculum libertatis, ante a reiteração delitiva do paciente (prisão em flagrante por posse ilegal de arma de fogo enquanto em liberdade provisória), o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas e indícios de participação em milícia, além de entender que não houve excesso de prazo injustificado na formação da culpa, pois a instrução aguarda retorno de carta precatória e foi afetada pelas medidas relacionadas à pandemia.

Parties
Agravante: JEORGE DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa, Milícia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

JEORGE DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve o decreto de prisão preventiva por estar fundamentado na garantia da ordem pública e na demonstração de periculum libertatis, ante a reiteração delitiva do paciente (prisão em flagrante por posse ilegal de arma de fogo enquanto em liberdade provisória), o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas e indícios de participação em milícia, além de entender que não houve excesso de prazo injustificado na formação da culpa, pois a instrução aguarda retorno de carta precatória e foi afetada pelas medidas relacionadas à pandemia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do acusado JEORGE DA SILVA