HC 651077 - ACORDAO

HC 651077 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se evidenciou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de 32,180kg de maconha, indícios de tráfico interestadual e reincidência específica), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; o pedido de prisão domiciliar estava prejudicado por já ter sido concedido pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ANDRESSA RAYANE DE LIMA BATISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Narcotráfico, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Narcotráfico Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reincidência

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Parties

ANDRESSA RAYANE DE LIMA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se evidenciou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de 32,180kg de maconha, indícios de tráfico interestadual e reincidência específica), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; o pedido de prisão domiciliar estava prejudicado por já ter sido concedido pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em substitutivo de recurso próprio