HC 659508 - DECISAO

HC 659508 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta da conduta e dos indícios de envolvimento com tráfico (quantidade e diversidade de drogas, balança, dinheiro, relatos de movimentação), justificando a necessidade de resguardar a ordem pública e afastarem-se alternativas à custódia, sem comprovação de risco de contaminação por COVID-19 que autorizasse medida excepcional.

Parties
Paciente: LUCAS BANIN DE CAMPOS; Corréu: GABRIEL FRANCISCO; Corréu: MARCOS FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS BANIN DE CAMPOS

Paciente

GABRIEL FRANCISCO

Corréu

MARCOS FRANCISCO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e risco por COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta da conduta e dos indícios de envolvimento com tráfico (quantidade e diversidade de drogas, balança, dinheiro, relatos de movimentação), justificando a necessidade de resguardar a ordem pública e afastarem-se alternativas à custódia, sem comprovação de risco de contaminação por COVID-19 que autorizasse medida excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.