HC 657656 - ACORDAO

HC 657656 - ACORDAO

O decreto prisional foi considerado desprovido de fundamentação concreta e individualizada, pois se apoiou apenas na materialidade, em indícios genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar o perigo concreto decorrente da liberdade do acusado ou a imprescindibilidade da prisão, violando os arts. 312 e 315 do CPP (alterações da Lei n. 13.694/2019); assim, manteve‑se a revogação da prisão preventiva e autorizou‑se a substituição por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: BRENNO PONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BRENNO PONTES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exame de ofício de eventual coação ilegal
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O decreto prisional foi considerado desprovido de fundamentação concreta e individualizada, pois se apoiou apenas na materialidade, em indícios genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar o perigo concreto decorrente da liberdade do acusado ou a imprescindibilidade da prisão, violando os arts. 312 e 315 do CPP (alterações da Lei n. 13.694/2019); assim, manteve‑se a revogação da prisão preventiva e autorizou‑se a substituição por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado, possibilitando a imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau