HC 661217 - DECISAO

HC 661217 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos: quantidade de entorpecentes apreendidos incompatível com consumo, envolvimento de adolescente na execução do crime e múltiplos atos infracionais anteriores do paciente indicando probabilidade de reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública e preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes.

Parties
Paciente: FELYPE MANCINI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Atos Infracionais, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Atos Infracionais Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

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Parties

FELYPE MANCINI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 uso de atos infracionais como indicativo de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos: quantidade de entorpecentes apreendidos incompatível com consumo, envolvimento de adolescente na execução do crime e múltiplos atos infracionais anteriores do paciente indicando probabilidade de reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública e preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.